Aneel aprova versão final da regra de repactuação do risco hidrológico.

Adesão dos geradores deverá ser feita até 15 de janeiro de 2016.

A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a versão final do regulamento que define as condições de repactuação do risco de geração das usinas hidrelétricas, para incorporar as alterações da Lei 13.203. A lei foi sancionada esta semana pela presidenta Dilma Rousseff, mas a demora na publicação do texto alterou o calendário para a adesão dos geradores, que ocorreria até a próxima segunda-feira, 14. Eles terão até as 18 horas do dia 15 de janeiro de 2016 para formalizar a desistência das ações judiciais e assinar os termos do acordo, para garantir o ressarcimento do risco de 2015.

A norma não traz mudanças em relação às regras para o mercado regulado, onde os geradores com contratos com distribuidoras poderão optar entre três classes de produtos, com percentuais de transferência de risco para o consumidor de 0% a 11%. Mas altera as condições no ambiente de livre comercialização,  onde a repactuação se dará pela transferência de hedge (proteção), com a contratação pelo gerador entre 5% e 11% de sua garantia física em energia de reserva. Antes, essa faixa variava entre 1% e 11%, mas a lei estabeleceu o índice mínimo de 5% para a transferência de risco no ACL.

A proposta do relator Tiago Correia era aplicar em 2015 o limite máximo de 11%, para facilitar a adesão dos agentes. A opção pelas demais faixas deveria ser feita a partir de 2016. Em voto divergente, o diretor Reive Barros argumentou, no entanto, que isso implicaria perdas da ordem de R$ 1,6 bilhão para o consumidor e propôs a aplicação do mesmo tratamento dado ao ACR, onde é permitida a escolha entre os diferentes percentuais de adesão já para o risco deste ano. O voto foi acompanhado pelos demais diretores da Aneel.

A possibilidade de repactuação do risco hidrológico das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia  foi instituída pela Medida Provisória 688. A norma convertida em lei pelo Congresso Nacional estabeleceu a possibilidade de transferência voluntária do risco dos geradores com contratos de comercialização de energia nos ambientes regulado e livre para o consumidor. Para isso, eles terão de abrir mão de qualquer ação judicial.

Essa transferência pode ser total ou parcial e será feita por meio do pagamento de um prêmio de risco nos contratos regulados, que será repassado mensalmente para a conta das bandeiras tarifárias. No mercado livre, a contrapartida será a contratação de capacidade adicional de geração para a formação de hedge (proteção), com a alocação dessa energia na Conta de Energia de Reserva.

Para os empreendimentos com contratos de venda de energia no ambiente regulado, a Aneel ofereceu um leque de opções para a transferência total ou parcial do risco ao consumidor, com 25 diferentes prêmios. Os prêmios a serem pagos como contrapartida também variam em cada classe de produto oferecido: de R$ 4,13/MWh a R$ 12,76/MWh no produto P; de R$ 0,68/MWh a R$ 9,31/MWh no SP e de 10%, ou R$ 9,50/MWh, no SPR.

Fonte: Canal Energia

MCP: Liquidação deve ficar para 2016, por falta de tempo para repactuação do risco hidrológicoMCP: Liquidação deve ficar para 2016, por falta de tempo para repactuação do risco hidrológico.

Aprovação de regra definitiva dá a Aneel argumentos para cassar liminares, caso não haja acordo para adesão dos geradores.

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Romeu Rufino, admite que a liquidação das operações de setembro e outubro no mercado de curto prazo dificilmente ocorrerá este ano, por falta de tempo hábil para a aprovação, nos conselhos de administração das empresas, dos termos de adesão à repactuação do risco hidrológico. A liquidação foi suspensa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica diante do impasse criado por dezenas de ações judiciais que paralisaram o mercado, e não há previsão de nova data. Além disso, há o recesso do Judiciário a partir do dia 18 de dezembro.

Com a aprovação da versão final da norma que estabelece as condições para a transferência do risco de geração das hidrelétricas ao consumidor nesta sexta-feira, 11, a expectativa da agência reguladora é de que haja finalmente o destravamento do mercado. Para Rufino, isso deverá acontecer tanto pela renúncia das empresas às ações em curso, que é a condição para a assinatura dos termos de adesão; quanto pela derrubada das liminares que estão em vigor.

“Algumas decisões judiciais sinalizavam que era uma matéria que não estava equacionada administrativamente. Agora ela está resolvida e foi colocada à disposição do agente um conjunto de alternativas e, se não quiser aderir, se não se enquadrar em nenhuma delas, é porque está querendo gerir o próprio risco”, afirmou o diretor. Para Rufino, como a questão foi resolvida na esfera administrativa, a Aneel agora tem elementos para levar à Justiça e pedir a cassação das decisões.

Ele citou o exemplo da Cemig, que teve suspensa uma liminar, após a conclusão pela Justiça de que é necessário privilegiar o mérito da questão administrativa. “É um assunto extremamente complexo e é de se esperar que a Justiça não tenha a profundidade [de entendimento] que a Aneel e os agentes têm”, concluiu.

O impasse em relação aos prejuízos assumidos pelos geradores hidrelétricos participantes do Mecanismo de Realocação de Energia começou em 2014, quando o risco hidrológico gerou uma conta bilionária com a compra de energia no curto prazo. O entendimento do mercado era de que apenas parte da conta deveria ser absorvida pelas empresas, enquanto a Aneel considerava que o prejuízo era risco do negócio.

Uma série de ações judiciais se acumulou em 2015, e uma solução foi proposta pelo governo, ao prever a possibilidade de repactuação do risco na Medida Provisória 688. A solução prevê a transferência de parte ou da totalidade do risco das usinas para o consumidor, tanto nos contratos do mercado regulado quanto nos do ambiente livre,  por meio do pagamento de um prêmio pelo gerador.

Nos contratos regulados, o prêmio será pago na conta das bandeiras tarifárias. Nos contratos do mercado livre, haverá a contratação de capacidade de geração de reserva pelo empreendedor, que será alocada na Conta de Energia de Reserva. A adesão ao acordo poderá ser feita até 15 de janeiro de 2016, mas, para isso, os geradores terão de renunciar às ações judiciais em andamento ou a qualquer  questionamento futuro.

Fonte: Canal Energia

CCEE: sanção da MP 688 abre perspectiva de solução do impasse no MCP

Entidade continua a negociar acordo com quatro associações, mas a nova lei poder ser o prazo final para destravamento das operações de curto prazo.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica continua em busca de um acordo com as quatro associações que detém liminares que dão prioridade de recebimento dos créditos da liquidação do mercado de curto prazo e que levou à suspensão da operação desde o mês passado. Contudo, com a sanção da lei 13.203/2015, a câmara vê uma perspectiva de que o impasse deverá ser resolvido em breve.
“A parada é muito ruim. Temos que fazer o mercado voltar às operações. Fazemos um esforço grande em um ano muito difícil. Estou esperançoso de que, com a sanção da MP 688, a publicação da regulamentação da Aneel e o estabelecimento dos prazos de adesão, essa questão será superada”, afirmou o presidente do Conselho de Administração da CCEE, Rui Altieri Silva em entrevista àAgência CanalEnergia.
Enquanto as datas limite de adesão não são publicadas, disse o executivo, a retomada das operações de contabilização e liquidação do mercado de curto prazo está na esfera das negociações entre a câmara e as entidades. Altieri Silva destacou que ainda se procura por um acordo para o destravamento, pois essa situação não é boa para o mercado como um todo. “Se não houver o acordo então realmente o marco será o prazo final da 688 e com as empresas se manifestando pela adesão”, acrescentou o executivo.
Inclusive no âmbito dessas disputas, a CCEE recebeu na última sexta-feira, 4 de dezembro, uma liminar da Justiça por parte da Abraget, uma das quatro associações que detém judicialmente a prioridade para o recebimento dos créditos. O presidente do conselho da câmara disse que o tema está com o departamento jurídico para avaliação e que esse relatório poderia ser apreciado na reunião semanal desta terça-feira, 9 de dezembro, fato que não se confirmou. Outra alternativa seria a realização de uma reunião extraordinária sobre o tema. Ele preferiu não se manifestar sobre o conteúdo até o recebimento da avaliação dos advogados da entidade.
Segundo Altieri Silva, a nova lei trará novas regras de comercialização que serão implantadas no sistema da CCEE por meio de uma nova versão que comportará todas essas novas operações. Segundo ele, essa regulamentação não trará impactos significativos para o dia a dia, apenas um esforço adicional na câmara para a adequação às novas regras, como ocorre com toda a nova versão.
Outra questão que a MP 688, agora convertida na lei 13.203/2015, terá é o potencial de ajudar na normalização do mercado já em 2016. Em sua avaliação, o presidente do conselho de administração da câmara disse que esse fator associado ao cenário traçado nas projeções da entidade para o ano que vem trarão uma perspectiva positiva. Nesse cenário, apresentado no evento mensal InfoPLD, está a projeção de melhoria de afluência, a redução do PLD e do déficit de geração hídrica, cujas estimativas estão em 97% da garantia física do MRE para 2016, sendo que a partir de maio teremos a geração de energia secundária.
“Se esse cenário se configurar o mercado entra na normalidade em 2016. Não tenho dúvidas de que volta já no ano que vem. Ainda temos muitos desafios a serem feitos, mas já temos a bacia do rio Grande com sinalizações positivas. O mercado pode se normalizar no ano que vem de forma rápida, com as térmicas desligadas ao passo que os reservatórios se elevam e o preço recue. O grande reservatório está no Sudeste do país e com uma hidrologia normal nessa região o impacto é grande”, finalizou.
Agentes – Já em termos de associados, a CCEE estima que deverá encerrar o ano com cerca de 3.250 agentes. Esse número representaria um crescimento de pouco mais de 12% ante os 2,9 mil agentes registrados na entidade ao final de 2014.
A tendência é de que esse número continue a crescer já que há uma fila de espera para adesão à câmara. Altieri indicou que há mais de 300 pedidos de novos agentes para os meses seguintes. Caso as tarifas das distribuidoras no mercado regulado continuem com o atual patamar ao mesmo tempo em que a hidrologia está se normalizando, o mercado livre deverá se fortalecer mais no ano que vem.
O executivo se mostra tranquilo com esse aumento no número de agentes, pois não traz desafios adicionais para a CCEE. Ele garante que há infraestrutura para suportar o aumento da demanda e lembra que há estudos indicando que o mercado livre que hoje representa 25% da carga poderia chegar a 46%. “Temos que acompanhar essa evolução, para isso temos pessoal e infraestrutura para suportar esse crescimento e os desafios que vierem sem nenhum problema”, encerrou.
Fonte: Mauricio Godoi, da Agência CanalEnergia, de São Paulo, Mercado Livre
09/12/2015 – 20:11h

Tarifa de energia elétrica deve subir 52,3% em 2015, segundo Copom

Previsão fica acima da expectativa anterior, que era de 51,7%

Os preços de energia elétrica devem aumentar 52,3% em 2015. A projeção foi feita pelo Banco Central e está na ata da 195ª Reunião do Comitê de Política Monetária, divulgada na última semana. A previsão anterior indicava uma subida de 51,7%.

Para o conjunto de preços administrados por contrato e monitorados, projeta-se variação de 17,7% em 2015, ante 16,9% considerados na reunião do Copom de outubro. A projeção considera variação de 17,6% no preço da gasolina, e de 21,7% no preço do gás de bujão, além do preço da energia.

A inflação medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo foi de 0,82% em outubro, 0,28 ponto percentual superior à registrada no mês anterior. Dessa forma, a inflação acumulada em doze meses atingiu 9,93% em outubro. No mesmo mês de 2014, era de 6,59%, com os preços livres aumentando 7,71% e os administrados, 17,52%.

Fonte: Pedro Aurélio Teixeira, da Agência CanalEnergia, Consumidor.