Conta-covid entra em consulta para injetar liquidez no setor e amortecer aumento nas tarifas

A ANEEL apresentou nesta terça-feira (26/5)  para a sociedade  proposta de regulamentação  da Conta-covid, operação que vai reduzir o impacto nas contas de luz dos efeitos financeiros que a pandemia  trouxe para as empresas do setor elétrico. Por meio de empréstimo de vários bancos, coordenado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os aumentos nas tarifas de energia serão diluídos ao longo de cinco anos e a situação financeira das empresas do setor será preservada.

A proposta da ANEEL para regulamentação do Decreto 10350/2020,que estabelece o empréstimo via Conta-covid, foi colocada em consulta pública para discussão com a sociedade, para ser implementada nas próximas semanas.

A minuta de regulamentação em debate define critérios e procedimentos para a gestão da Conta-covid, estabelecendo limites de captação de recursos por distribuidoras, fundamentados na perda de arrecadação e mercado de cada agente de distribuição. A proposta detalha ainda os itens de custo que podem ser cobertos pela conta e o fluxo operacional dos repasses.

De acordo com as estimativas iniciais, esse empréstimo terá valor teto de R$ 16,1 bilhões e será oferecido ao setor elétrico pelos bancos para ser pago ao longo dos próximos 60 meses. Desse modo, o setor elétrico sai na vanguarda, sendo um dos primeiros a encontrar uma solução de mercado, sem recursos do Tesouro Nacional, para superar a crise provocada pela pandemia.

Os recursos vão aliviar o bolso dos consumidores neste momento de perda de renda de grande parte da população, além de garantir fluxo de caixa para que as empresas do setor honrem seus contratos e possam superar os efeitos da pandemia.

“O que presenciamos na instrução deste processo, foi um trabalho exemplar do time da ANEEL Trabalharam com vontade, com dedicação. Trabalharam sem medir esforços, com competência e com muita seriedade. Escutamos dizer que o serviço público é lento, burocrático, que procrastina. Então, neste processo estamos dando o exemplo. Na casa da regulação de energia elétrica, na ANEEL, se trabalha muitíssimo pelo Brasil”, disse o diretor-geral da ANEEL, André Pepitone.

A Covid-19 afetou  a situação financeira das companhias do setor, que vê uma queda de consumo de 14% em relação ao ano passado e teve uma inadimplência de cerca de 10% causada pela pandemia. Enquanto, de um lado, a receita das empresas do setor elétrico caiu muito, de outro elas possuem obrigações financeiras em grande medida fixas, especialmente no curto prazo. Portanto, além dos consumidores, o empréstimo ajudará as empresas a se manterem financeiramente e operacionalmente durante este período de queda de receita.

Do ponto de vista do consumidor, a Conta-Covid foi organizada para evitar reajustes maiores das tarifas de energia elétrica. O aumento da conta seria muito maior por efeitos como, principalmente, o reajuste do preço da energia gerada em Itaipu, que acompanha a variação do dólar; a alta na remuneração das políticas públicas do setor (via cota da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE); e o repasse de custos de novas instalações de sistemas de transmissão.

Se não houvesse a proposta da Conta-Covid, todas essas despesas seriam incluídas integralmente nas contas de luz já nos próximos reajustes, para serem pagas em 12 meses. Com a conta, esse impacto será diluído em 60 meses.

“A normatização da matéria deve ser norteada pelo equilíbrio dos interesses do governo na implementação de suas políticas públicas, dos consumidores na obtenção de qualidade adequada do serviço e modicidade das tarifas, e dos investidores na oportunidade de remuneração adequada de capital”, disse a diretora Elisa Bastos, relatora do processo.

O empréstimo terá custo equivalente ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI) mais um percentual de remuneração das instituições financeiras que oferecerão os empréstimos de maneira conjunta e em condições uniformes. Essa remuneração será definida pelo interesse do mercado, após a definição da regulamentação da ANEEL. Esse percentual previsto além do CDI deve ser baixo, porque o empréstimo é garantido pela perspectiva de pagamento futuro das contas de energia, considerado um ativo regulatório de risco baixo e alta atratividade pelo mercado financeiro.

Tecnicamente, a Conta-Covid considerará como garantias ativos regulatórios que já constam nos processos tarifários ordinários, ou seja, no cálculo anual dos reajustes das distribuidoras de energia.

A operação será contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que assegurará o repasse à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE),  já existente na tarifa de todos os brasileiros.

A Conta-Covid foi desenhada pelos ministérios de Minas e Energia, da Economia, pela ANEEL, pelo BNDES e  representantes do setor.

A proposta apresentada nesta terça-feira ficará sob Consulta Pública entre os dias 27/05/2020 e 1/6/2020 Nesse período, os interessados podem enviar suas contribuições por formulário eletrônico disponível na página da consulta.

Fonte: https://www.aneel.gov.br/

Decisão do STF sobre demanda é precedente para processos sobre tarifa fio

Para advogados, exclusão da contratação de potencia do cálculo do imposto pode ser aplicada a processos sobre Tust e Tusd no STJ

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a exclusão do contrato de demanda de potência da base de cálculo do ICMS pode ser usada como precedente em ações que questionam a incidência do imposto estadual sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (Tusd) e de transmissão (Tust), segundo advogados tributaristas ouvidos pela Agência CanalEnergia. O julgamento da questão foi concluído no dia 25 de abril, quando o STF determinou que o ICMS só pode ser cobrado sobre a energia efetivamente consumida.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, se aplica a todos os processos relacionados ao tema. Ela corrobora súmula do Superior Tribunal de Justiça em relação à cobrança do imposto apenas sobre o consumo de energia elétrica, explica Sulamita Szpiczkowsky, advogada tributarista da Porto Advogados e juíza do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo. O entendimento foi firmado ha dez anos pela Primeira Seção do STJ, que considerou ilegítima a cobrança do imposto sobre todo e qualquer valor relacionado à demanda de potência contratada,  limitando o cálculo ao que for utilizado pelo consumidor.

Na avaliação da especialista, a tese julgada agora pelo STF pode ser aplicada à questão da contratação da chamada tarifa fio, cujo valor é embutido no cálculo do ICMS. “A tese seria mais ou menos a mesma. Como o ICMS só pode incidir sobre mercadoria, ele não poderia ser cobrado sobre a Tust e a Tusd.”

No caso das tarifas de uso, há milhares de processos aguardando uma decisão sobre o tema, que passou a ser classificado como recurso repetitivo no STJ. A expectativa era de que o assunto entraria na pauta da Primeira Seção este ano, mas o julgamento foi adiado com a crise do coronavírus.

Especialista em Regulação e Tributação, o advogado André Edelstein também afirma que a tese julgada pelo Supremo pode ser aplicada à Tust e à Tusd. Em sua avaliação, há relações muito parecidas na questão da contratação da demanda de potência e de uso da rede, pois em ambos os casos ela remunera a infraestrutura, e não a energia consumida.

“Se você não usa, vai pagar assim mesmo, porque o investimento foi feito pela concessionária. Na energia, se não usar, não paga”, disse o advogado, lembrando que nesse caso o consumidor pagaria só pela disponibilidade.

Edelstein destacou que a decisão do STF parece ser mais ampla, porque exclui do cálculo toda a demanda contratada, enquanto a Súmula 391 do STJ afasta somente a diferença entre a demanda contratada e a medida. É esse entendimento, em sua opinião, que deve ser aplicado no julgamento da questão.

No STJ foram escolhidos três recursos para serem julgados em 2017, mas a decisão vai valer para todos os processos. O tribunal vai fazer uma consolidação do entendimento à respeito do tema, que vinha sendo julgado por duas turmas. Até agora, sete dos 11 ministros da seção, que compõem a Primeira e a Segunda Turmas, votaram pelo afastamento do ICMS.

Fonte: SUELI MONTENEGRO, DA AGÊNCIA CANALENERGIA, DE BRASÍLIA

Mercado livre tem alta de 23% no número de consumidores no último ano

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE encerrou abril com aumento de 6% no número de agentes associados na comparação com o mesmo mês de 2019 (9.572 contra 9.010, respectivamente). A evolução no número de agentes foi impulsionada pelo ritmo de migrações de consumidores especiais e livres.

O balanço da CCEE contabiliza 7.569 consumidores habilitados para negociar no mercado livre. O volume é 23% maior do que o contabilizado em abril de 2019, quando o segmento somava 6.142 consumidores. Os dados já descontam os agentes desligados no período.

 

Tabela - Adesões - Consumidores ACL (abr/20)

 

Gráfico - Adesões - Consumidores ACL (abr/20)

 

“Não vimos grandes efeitos das restrições impostas pela pandemia da Covid-19 para os números de migrações, já que muitos processos podem ter sido iniciados antes das medidas restritivas”, destacou Rui Altieri, Presidente do Conselho de Administração da CCEE. “De nosso lado, continuamos operando normalmente para assegurar a continuidade das adesões.”

Entre janeiro e abril, 578 consumidores migraram para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), sendo 534 consumidores especiais e 44 consumidores livres. O volume de migrações vem em linha com o verificado nos últimos meses, muito motivado pela entrada de consumidores especiais (leia a definição mais abaixo), com carga entre 0,5 megawatts (MW) e 2 MW.

Além dos consumidores, são agentes as geradoras, distribuidoras, autoprodutoras e comercializadoras. Em abril, eram 23 os comercializadores varejistas para atuação. Outras 21 solicitações estão sob análise.

Raio-X das migrações

Só em abril, 148 agentes se associaram à CCEE, sendo 121 consumidores especiais e 13 livres, além de seis novas comercializadoras e oito usinas classificadas como produtores independentes de energia.

Do total de consumidores, 96 possuem carga de até 1 MW. Outros 15 possuem carga entre 1 MW e 1,99 MW e 13 adesões têm carga superior a 2 MW. Considerando o percentual de migração por submercado, o Sudeste/Centro-Oeste reuniu a maioria das adesões: 69% dos agentes estão localizados no submercado.

Estão em andamento outros 1.020 processos de adesão, sendo 775 de novos consumidores especiais.

Fonte: https://www.ccee.org.br/